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Questão de Engenharia CivilInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista de Planejamento Área Gestão da Infraestrutura (Formação: Engenharia Civil)

Enunciado

Acerca das licitações, dos contratos e da legislação específica para obras de engenharia civil, julgue os próximos itens.

Com base no princípio da legalidade, todos os participantes de processo licitatório devem receber o mesmo tratamento.

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