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Questão de Engenharia CivilTribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Área Engenharia

Enunciado

Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue os itens subsequentes.

A execução de contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da administração designado especialmente para tal, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, por se tratar de atividade típica do Estado.

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