Questão de Engenharia CivilTribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Área Engenharia
Enunciado
Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue os itens subsequentes.
Serviços constantes da planilha orçamentária e executados em quantidade superior à prevista em contrato, com a devida autorização da administração e de acordo com as especificações técnicas e o limite legal para aditivos, podem ser executados, mesmo que o contrato ainda não tenha sido aditivado.
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