Questão de Engenharia CivilDepartamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes (DNIT) - Analista em Infraestrutura de Transportes Área Ambiental
Enunciado
A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para os fi ns da citada Lei, são citados diversos instrumentos, que são regidos pelas legislações que lhes são próprias.
Assinale a opção que não apresenta uma sequência de instrumentos mencionados pela Lei em questão.
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