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QuestãoSecretaria de Estado da Saúde - ES (SESA/ES) - Especialista em Gestão Área Engenheiro de Alimentos (Atuação: Vigilância Sanitária)

Enunciado

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Considerando a situação hipotética e os dados do laudo acima, julgue os itens que se seguem.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece como direito do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Dessa forma, o consumidor pode pedir reparação pelos danos causados tanto à lanchonete quanto à indústria produtora.

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