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Questão de Língua PortuguesaTRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Enunciado

As questões de números 40 a 45 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Imagem da questão — Abrir imagem ampliada

Segundo o texto, a condição essencial da vigência de uma lei é

A

incluir-se nesta uma hierarquia baseada no assunto regulamentado.

B

ter esta emanado da autoridade competente.

C

ser esta de conhecimento possível a todos os cidadãos.

D

manter nela seu caráter excepcional.

E

permitir sua equiparação à medida provisória.

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