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Questão de Língua PortuguesaTribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Motorista

Enunciado

A ação popular existente no sistema constitucional brasileiro desde o Império é instrumento destinado a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, contrário à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O ajuizamento da ação popular no âmbito estadual tem como parte legítima:

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