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Questão de Língua PortuguesaTribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Motorista

Enunciado

Texto I- questões de 1 a 3

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Julgue os itens a seguir de acordo com as idéias do texto I e com base na Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

De acordo com o texto, depois de uma fase de repressão, houve, no Brasil, uma legislação sem limites claros fixados pelo legislador da Constituição da República aos direitos e liberdades do cidadão.

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