QuestãoTribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) (4ª edição) - Analista Judiciário Área Engenharia

Enunciado

A Lei nº8666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Seção III, das obras e serviços, veta, sem exceções, a

inclusão de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

inclusão da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

inclusão do fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

participação do autor do projeto como consultor, na função de gerenciamento da obra, a serviço exclusivamente da Administração interessada.

contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

Relatar um erro nesta questão