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Questão de Língua PortuguesaTribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Agente Administrativo

Enunciado

Dentre os atos normativos abaixo, mencionados no Manual de Redação da Presidência da República, qual o que possui força de lei e pode ser editado pelo Presidente da República em caso de urgência e relevância?

Alternativas
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