Questão de Ética no Serviço PúblicoSecretaria Executiva da Fazenda - PA (SEFA/PA) - Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de Fiscal de Tributos Estaduais)
Enunciado
O tipo penal referente à cobrança de tributo, ainda que devido, por meio vexatório ou gravoso, não autorizado em lei, denomina-se:
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