Questão de Ética no Serviço Público

A empresa pública deve ser criada por lei específica.

A administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos, em qualquer jurisdição.

Pela norma constitucional referente à licitação, não se permite a exigência de garantia financeira do licitante na fase das propostas.

A permissão de acumulação remunerada de dois cargos de médico foi suprimida do texto constitucional.

A lei federal que rege a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público aplica-se a todas as esferas da Federação.