Questão

Enunciado

De acordo com a Lei nº 7.940/89, acerca da cobrança da Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários não recolhida no prazo fixado, é correto afirmar que

os juros de mora não incidirão sobre o valor da multa de mora

os encargos de 20% serão reduzidos para 5% se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução

a multa de mora de 20% será reduzida para 5% se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução

os juros de mora incidirão sobre o valor da multa de mora

os encargos de 20% serão reduzidos para 15% se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução

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