Questão de Finanças PúblicasTribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Administrador
Enunciado
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.
A lei orçamentária anual consiste no instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal e da mais alta hierarquia no sistema de planejamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com menos de vinte mil habitantes.
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