Questão de Finanças Públicas

Um acentuado equilíbrio horizontal na repartição dos recursos fiscais, revelado por um decrescente hiato entre a disponibilidade de recursos orçamentários per capita e as necessidades de atendimento das demandas da população desassistida.

Um crescente antagonismo nas relações entre estados, entre eles e seus municípios, e entre ambos e o governo federal, que se manifesta sob a forma de guerras fiscais.

Uma indesejável simetria no desenho e gerenciamento das políticas públicas, principalmente as sociais, que decorre da centralização do seu financiamento.

Uma forte instabilidade nas relações intergovernamentais, decorrente do caráter das transferências negociadas.

Uma autonomia formal de estados e municípios para instituírem e legislarem sobre os tributos de sua competência, conforme o previsto na Constituição Federal, mas sendo cerceado pela ampliação de tributos federais.