Questão de Finanças PúblicasPrefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3 Específica)
Enunciado
Analise as afirmações abaixo.
I. Dispõe o artigo 163, inciso I, da Constituição Federal, que a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.
II. A lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) se refere à responsabilidade na gestão fiscal e não dispõe sobre finanças públicas.
Está correto o que se afirma APENAS em
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