Question

A Constituição brasileira atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo planejamento e orçamento por meio de três instrumentos principais – o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual); em relação a essa estrutura é correto afirmar:
A) O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento e tem duração até o final do mandato.
B) O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA para o Poder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes do término do ano a fim de serem executados no ano seguinte.
C) Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano do mandato subseqüente, a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.
D) O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA, depois de a LOA aprovada e com base nela, o executivo envia ao legislativo a LDO, que estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
E) O Legislativo só deve aprovar a LDO, pois o PPA é um indicativo das metas do executivo e a LOA é apenas um cronograma de despesas.

Accepted Answer

Alternativa C: Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano do mandato subseqüente, a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.

Questão de Finanças PúblicasSecretaria do Tesouro Nacional (STN) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Econômico - Financeira (Prova 2

Enunciado

Questão de Finanças PúblicasSecretaria do Tesouro Nacional (STN) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Econômico - Financeira (Prova 2

Enunciado

Continue estudando Finanças Públicas