A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder A) 40,9% para a União e 49% para Estados e Municípios da receita orçamentária. B) 50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita corrente líquida. C) 50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita orçamentária. D) 50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida. E) 60% para a União e 50% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Enunciado

A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder

40,9% para a União e 49% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

60% para a União e 50% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

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Gabarito oficial: alternativa D

50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

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