Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Agente de Controle Externo
Enunciado
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal do setor público. Esta lei atua sobre diversas dimensões da gestão fiscal, à EXCEÇÃO de:
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