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Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Analista Administrativo Área Administração (Língua Espanhola)

Enunciado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

É vedada a contragarantia exigida pela União que consista na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas pelo Distrito Federal (DF) com outorga de poderes ao garantidor para reter e empregar o valor dessas receitas na liquidação de dívida.

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E

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