Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Analista Judiciário Área Administrador de Empresas
Enunciado
Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.
As disposições da LRF obrigam não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Poder Judiciário, inclusive o TJDFT.
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