Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaMinistério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Controle Interno
Enunciado
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.
Nos termos da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal.
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