Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTRE-GO - Analista Judiciário - Contabilidade
Enunciado
Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que
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