Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (2ª edição) - Gestão e Infraestrutura
Enunciado
A normatização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito da despesa pública em matéria de pessoal, considera nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido no(s)
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