Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade
Enunciado
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.
Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite previsto em lei e a este não retorne no prazo de dois quadrimestres, a União poderá transferir-lhe recursos para o financiamento de ações públicas na área de saúde.
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