Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaAssembléia Legislativa - CE - Analista Legislativo Área Ciências Contábeis
Enunciado
Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item abaixo, no que se refere à preservação do patrimônio público.
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, que foi destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio, pode ser aplicada no financiamento de despesa corrente.
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