Question

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é lícito afirmar acerca da previsão e arrecadação da receita pública:
A) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
B) as previsões de receita devem considerar, entre outros fatores relevantes, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
C) é vedada a realização de transferências voluntárias ao ente da federação que não institui, prevê e arrecada todos os tributos.
D) a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só poderá ser feita em caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E) em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.

Accepted Answer

Alternativa C: é vedada a realização de transferências voluntárias ao ente da federação que não institui, prevê e arrecada todos os tributos.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaSecretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE) - Analista Contábil Financeiro (Prova 3)

Enunciado

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaSecretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE) - Analista Contábil Financeiro (Prova 3)

Enunciado

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