Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaMinistério da Saúde - Técnico em Contabilidade
Enunciado
Acerca da Lei n. o 101/2000 e de seus reflexos na administração pública, julgue os itens subsequentes.
A renúncia de receita prevista na LRF compreende remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, mas não contempla as situações de anistia fiscal.
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