Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaME - Contador
Enunciado
Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe a necessidade de incorporar metas de resultado fiscal, além de ressaltar o descompasso provável entre receitas e despesas, de modo a equilibrar o orçamento em tempo hábil para não prejudicar o desempenho do governo nas três esferas: federal, estadual e municipal.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à LRF.
Se um incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia da receita é ampliado, dispensa-se a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, fornecida anteriormente, no momento da concessão.
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