Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo Área Controle Externo - Especialidade: Direito
Enunciado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir. Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria absoluta.
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