Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo Área Controle Externo - Especialidade: Direito
Enunciado
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsequentes. No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à autoridade hierarquicamente superior.
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