Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Fiscalização - Especialidade: Direito
Enunciado
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. Após a aprovação da previsão de receitas para determinado exercício, somente se houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, será permitida a reestimativa do montante.
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