Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Administrativa - Especialidade: Direito
Enunciado
Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. É facultada a divulgação de relatório de gestão fiscal em periodicidade semestral por municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
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