Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaSuperior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria
Enunciado
De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue os próximos itens. As transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da dívida ao limite ainda não tenha expirado.
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