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Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaMinistério Público Estadual - AC (MPE/AC) - Analista Controle Interno Área Administração

Enunciado

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente “LRF”, estabelece o novo regramento na gestão dos recursos públicos no Brasil e estabelece também o novo mandamento quanto ao julgamento das contas dos titulares dos poderes constituídos da República. A “LRF” foi sancionada

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