Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaPrefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município
Enunciado
Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação e autorização na lei
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