Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaCentro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL) - Profissional de Nível Superior I (ECO42)

Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida): União: 80%; Estados: 75%; Municípios: 70%.

Somente benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

A ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.

É de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, desde que expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

São consideradas dentro da meta de superávit primário todas as despesas com juros da dívida pública federal.