Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaAssembléia Legislativa - PE - Analista Legislativo Especialidade: Consultoria Legislativa (Área Orçamento Público)
Enunciado
Considere as seguintes hipóteses:
I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo fato gerador já tenha ocorrido.
II. Aplicação de receita proveniente da alienação de bens e direitos para financiamento de despesa corrente de pessoal ativo.
III. Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em
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