Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaMinistério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em Ciência Pleno 1 I (B22)
Enunciado
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
Caso um grupo de servidores públicos ganhe judicialmente o direito de receber uma gratificação de insalubridade, com efeito retroativo de cinco anos, e a parcela retroativa for paga por meio de precatório judicial, esta não integrará o limite de despesa de pessoal do órgão em que estão lotados os servidores, mas os valores que passarão a ser pagos a partir do recebimento da sentença judicial serão incluídos no limite.
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