Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaEscola Nacional de Administração Pública (ENAP) - Técnico de Nível Superior
Enunciado
Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. Para fazer jus a uma transferência voluntária da União, determinado estado, ainda que beneficiário de outras transferências, deve estar em dia quanto às prestações de contas parciais relativas aos convênios por ele celebrados.
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