Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Enunciado
Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.
O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.
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