Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaDepartamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) - Técnico Superior Área Contador
Enunciado
Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.
Um ente que não tenha cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde só poderá receber transferências voluntárias de outros entes destinadas a esses setores quando comprovar que atendeu aos limites constitucionais.
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