Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaMinistério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Analista Área Economia
Enunciado
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida.
II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada.
III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas.
Assinale:
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- CESPE CEBRASPE2023Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. A existência de vários orçamentos autônomos, como o orçamento fiscal e o da seguridade social, viola o princípio da totalidade orçamentária.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. O processo legislativo orçamentário inicia-se com a recepção pelo Legislativo da proposta orçamentária elaborada pelo Executivo.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. Da elaboração de uma proposta orçamentária à avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária, pode decorrer mais de dois exercícios orçamentários.Resolver