Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaSecretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES) - Analista Administrativo Área Ciências Contábeis
Enunciado
Com base na legislação aplicável à contabilidade pública e à administração orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, o que é compatível com a disposição da Lei n.º 4.320/1964, segundo a qual pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
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