Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaPrefeitura de Pastos Bons - MA - Procurador
Enunciado
Analise as assertivas:
I. É competência privativa do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária.
II. É competência exclusiva do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual.
III. Nos termos da LC 101/2000, que traça critérios para a Lei Orçamentária Anual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Assinale:
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