Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaProcuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador

A aprovação do ato, por maioria simples, pela Assembléia Legislativa, em proposta de autoria exclusiva do Poder Executivo Estadual.

A aprovação do ato pelo Tribunal de Contas do Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado de mensagem com esta destinação.

Estar a renúncia acompanhada pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência.

A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, após encaminhamento de Exposição de Motivos pelo Governador de Estado.

Estar a renúncia acompanhada de exposição de motivos, devidamente aprovada por ¾ dos membros da Assembléia Legislativa.