Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Auditor
Enunciado
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
O precatório-requisitório consiste em ordem judicial de pagamento expedida pelo juízo da execução em ofício ao presidente do tribunal para que requisite as quantias a que tenha sido condenada a fazenda pública em processo com trânsito em julgado, apresentado até 1.º de julho, para que a despesa conste da lei orçamentária do exercício subsequente.
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