Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Auditor
Enunciado
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
É dispensada a compensação para o aumento de despesa, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o reajuste do valor do benefício da seguridade social destinar-se a preservar seu valor real.
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