Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas da União (TCU) - Auditor
Enunciado
Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.
Antes mesmo da vigência da LRF, o legislador já se preocupava com as transferências de encargos na transição de mandatos. Uma das vedações aplicáveis aos municípios é o empenho, no último mês do mandato do prefeito, de mais que o duodécimo da despesa autorizada para o orçamento do exercício subseqüente.
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