Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaPrefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro
Enunciado
Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I. existência de dotação específica.
II. comprovação, por parte do beneficiário, de disponibilidade financeira de contrapartida.
III. comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Estão corretos:
Relatar um erro nesta questão
Continue estudando Administração Financeira e Orçamentária
Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.
- 2017A Lei Complementar 101/00 mais conhecida como a Lei da Responsabilidade Fiscal estabeleceu um marco na história da administração pública no país. Definindo de maneira clara os limites para realização da despesa e fixação da receita, tResolver
- IDECAN2017De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as sociedades:Resolver
- CONSULPLAN2017A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, exige, em seu Art. 54, que seja emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20, (Ministério Resolver
- VUNESP2017O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil, dentre outros, corresResolver